Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. CONTRATO DE FRANQUIA. CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA. PRAZO Da Lei 13.966/19, art. 2º NÃO RESPEITADO. NULIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DA TAXA DE FRANQUIA.
I - CASO EM EXAME... ()
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