Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. INSURGÊNCIA DELA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO IMPLICA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE QUE DECORRE DIRETAMENTE DA PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A ESSE FATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE FOI, DE TODO MODO, RESSALVADA PELO V. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. DECISÃO COLEGIADA MANTIDA INCÓLUME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.