Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA Lei 14.843/2024. IMPOSSIBILIDADE. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. 

1. O apenado encontra-se na situação de procurado. Fuga ocorrida em 13/07/2024. Contudo, o mandado de prisão foi expedido em regime semiaberto, de modo que não houve ainda qualquer alteração fática atinente ao regime de cumprimento da pena no qual se encontra o apenado, mostrando-se, assim, necessária a análise do mérito do presente recurso.... (Continua)