Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. REFINANCIAMENTO INDEVIDO. AUTORA QUE AFIRMA DESCONHECER O PEDIDO. RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO CONFORME ART. 373, II DO CPC. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA QUE SE INSURGE REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. RÉS QUE RECORREM SOB ARGUMENTO DE REGULARIDADES NAS CONDUTAS. REQUEREM A DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL OU SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POR FIM ALEGAM QUE O MARCO TEMPORAL PARA O JUROS DEVE SER A DATA DO ARBITRAMENTO. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DAS RÉS. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ÔNUS QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AO CONSUMIDOR DE BOA FÉ. CONTRATO ORIGINAL PREVIA O PAGAMENTO DE 60 PARCELAS IGUAIS E FORA REFINANCIADO QUANDO JÁ ADIMPLIDAS MAIS DE 14 PARCELAS. NOTE-SE QUE O VALOR PAGO MENSALMENTE É IDÊNTICO O QUE DIFICULTOU DEMASIADAMENTE A PERCEPÇÃO DA AUTORA ACERCA DA MODIFICAÇÃO DO SEU CONTRATO. DESTA FORMA, RECONHECIDA A NULIDADE DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. ASSIM SENDO, REPUTAM-SE NECESSÁRIOS E ADEQUADOS OS PAGAMENTOS CONFORME PREVISÃO ORIGINÁRIA DAS PARCELAS ATÉ NOVEMBRO DE 2018. QUALQUER VALOR COBRADO FORA DOS TERMOS DO CONTRATO ORIGINÁRIO DEVERÁ OBSERVAR A REGRA DE DEVOLUÇÃO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. QUANDO AO RECURSO DA AUTORA, NECESSÁRIO REALIZAR ADEQUAÇÃO QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL PARA QUE, EM OBSERVANCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, SEJA MAJORADO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DAS RÉS.