Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS - PERÍCIA DE PSICOLOGIA - IMPUGNAÇÃO DO VALOR PROPOSTO - ANÁLISE SOBRE A RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO -PROPORCIONALIDADE.

A decisão que arbitra honorários periciais se reveste de urgência capaz de ensejar a mitigação do rol do art. 1.015, autorizando o cabimento do agravo de instrumento contra ela. Os trabalhos de peritagem compreendem encargo social («múnus público) cuja realização não poderá ser negada pela pessoa designada por motivos privados, salvo escusa legítima levada ao controle do juízo. A fixação da verba honorária é de incumbência do magistrado, que deve fazê-lo de modo razoável, em patamar que reflita os usos e costumes locais, o tempo necessário para confecção da prova e seu grau de dificuldade. Quando o valor proposto pelo perito se mostrar proporcional e adequado às circunstâncias do caso, deve ser rejeitada a impugnação feita pelas partes.... (Continua)