Jurisprudência Selecionada

1 - STF E M E N T A: RECLAMAÇÃO - ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DOS JULGAMENTOS PROFERIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO EXAME DA ADC Acórdão/STF E DO RE Acórdão/STF - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE A ADC Acórdão/STF COMO PARÂMETRO DE CONFRONTO, EIS QUE REFERIDO PARADIGMA VEIO A SER SUBSTITUÍDO PELO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - PRECEDENTES - NECESSIDADE DE PRÉVIO E EFETIVO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97) - INOBSERVÂNCIA, NA ESPÉCIE, PELO TRIBUNAL RECORRIDO, DA CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DO «FULL BENCH - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO JULGAMENTO EMANADO DO TRIBUNAL LOCAL, PORQUE EFETUADO POR ÓRGÃO MERAMENTE FRACIONÁRIO - SÚMULA VINCULANTE 10 - APLICABILIDADE AO CASO - RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.