Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO QUE, EM INVENTÁRIO, DETERMINOU A DECLARAÇÃO DE 100% DOS IMÓVEIS PARA O MONTE MOR E INCIDÊNCIA DE TAXA JUDICIÁRIA.

Agravante sustenta que as custas judiciais devem ser baseadas no monte partível, após dedução das dívidas do espólio e eventual meação do cônjuge supérstite. Consulta à Lei estadual 11.608/2003, com última alteração pela Lei estadual 17.785/2023, confirma que o cálculo da taxa judiciária incide sobre o valor total do monte mor, incluindo a meação, conforme tabela progressiva. Decisão mantida, recurso desprovido... (Continua)