Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I.Caso em exame ... ()
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