Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PELA QUAL A EXCIPIENTE-AGRAVANTE ARGUIRA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E O DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA, ALÉM DE TER PUGNADO PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE (BENEFÍCIO QUE LHE FOI CONCEDIDO, MAS COM EFEITOS «EX NUNC). AGRAVO INSUBSISTENTE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA QUE FOI ARGUIDA PELA EXECUTADA MUITO TEMPO DEPOIS DE TER SIDO ELA CITADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, SEM QUE ALI, EM AZADO MOMENTO, A TIVESSE ARGUIDO, ASPECTO BEM VALORADO PELO JUÍZO DE ORIGEM AO FAZER PREVALECER A COISA JULGADA MATERIAL. LIMITADO CAMPO COGNITIVO IMANENTE À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, QUE OBSTA SE POSSA ANALISAR A ALEGAÇÃO DA EXCIPIENTE DE QUE «DESCONHECIA A ORIGEM DA DÍVIDA". DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA