Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. TEMA 1113, DOS RECURSOS REPETITIVOS DO C. STJ. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
1.Cuida-se de ação de repetição de indébito em que pretende o autor a condenação do réu à devolução da quantia recolhida em excesso referente ao pagamento do ITBI cobrado em razão da aquisição de imóvel. ... ()
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