Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO EM CTPS. INCABÍVEL.

Exige-se prova de ato ou fato contrário a direito de cujos efeitos haja prova de que tenham ido além da esfera patrimonial ou de cuja ocorrência se possa presumir dano moral. Não é o caso da ausência de anotação do vínculo de emprego. Com efeito, não se pode presumir que esse fato tenham violado direito da personalidade do recorrido. Nem há prova de que, além dos prejuízos materiais, tenham resvalado para a esfera extrapatrimonial. Nesse sentido a Tese Vinculante do C. TST de 60. Recurso do reclamante a que se nega provimento.... (Continua)