Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. ICMS sobre prestação de serviços de energia elétrica. Pretensão de declaração do direito de incidência do imposto sobre o valor da energia consumida, excluída a demanda contratada. Sentença de procedência. Início da fase de cumprimento de sentença. Pedido de levantamento dos valores depositados judicialmente com a expedição do respectivo mandado de pagamento. Decisão de indeferimento ante a necessidade de liquidação do julgado por perícia contábil. Reforma parcial. Antecipação dos efeitos da tutela em caráter de urgência que deferiu a suspensão da cobrança de ICMS sobre a parcela de energia elétrica contratada e não consumida. Valor correspondente que passou a ser destacado nas faturas de consumo. Cálculo do tributo devido realizado pela própria concessionária de serviço público. Desnecessidade de perícia contábil. Contudo, imprescindível a apresentação das faturas para análise da compatibilidade entre as quantias depositadas e aquilo que foi cobrado a título de ICMS sobre a energia contratada e não consumida. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)