Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO EM HOME CARE. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. RECURSO DESPROVIDO.

O fornecimento de tratamento domiciliar, respaldado por laudo médico idôneo e necessário para estabilização clínica do paciente, insere-se na garantia de cobertura contratual dos serviços médicos essenciais, conforme entendimento consolidado. A documentação médica apresentada indica a dependência total da paciente e a necessidade de acompanhamento domiciliar especializado para evitar complicações e recaídas, sendo imperativa a manutenção da decisão agravada.... (Continua)