Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 464.2022.3888.8505

1 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -

Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Declarações dos agentes estatais que detêm fé pública e se encontram corroborados pelos demais elementos probatórios reunidos - Penas e regime preservados - Sentença mantida - Recurso defensivo desprovido... ()

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