Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Presença de ente municipal no polo passivo da demanda. Relação jurídica de direito público. Matéria inserida na competência das Câmaras de Direito Público, nos termos da especialização definida no Regimento Interno deste Tribunal. Recurso a ser julgado por um daqueles órgãos colegiados. Competência declinada.... (Continua)