Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. FALTAS GRAVES DURANTE A EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo/RS, que deferiu a progressão de regime para o semiaberto e o livramento condicional ao apenado, condenado por lesão corporal seguida de morte e tráfico de drogas, com pena remanescente de 2 anos e 9 meses. O agravante sustenta a ausência de preenchimento dos requisitos subjetivos em razão de faltas graves homologadas durante a execução da pena, incluindo a posse de telefone celular no cárcere.... (Continua)