Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL NA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.

I. Caso em ExameA autora ajuizou ação revisional de contrato bancário, pretendendo a repetição de valores pagos a maior, alegando que o prazo prescricional deveria ser contado a partir do vencimento da última parcela do contrato. O juízo de origem extinguiu o feito com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição decenal a partir da data de celebração do contrato.... (Continua)