Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. VALIDADE RECONHECIDA. CÔNJUGES CASADOS PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS DESDE DO ANO DE 1957. A LOCATÁRIA É FILHA DO CASAL. NÃO HÁ ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O NÃO CONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO CÔNJUGE FIADOR.
APELO DESPROVIDO. ... ()
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