Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ECT. ADICIONAL DE COLETA E DITRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DE PAGAMENTO A EMPREGADO EM TRABALHO REMOTA DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE.

A decisão agravada foi clara ao apontar que a pretensão obreira encontra guarida nos princípios da estabilidade financeira, da irredutibilidade salarial e da dignidade da pessoa humana, como bem afirmam os precedentes lá citados, de praticamente todas as turmas desta Corte. De se notar, que a decisão do órgão especial referida pela agravante foi proferida em suspensão liminar de segurança ajuizada em 03/04/2020, ainda dentro do primeiro mês de alteração das rotinas de trabalho em decorrência da pandemia de COVID-19, e contrastam com a massiva jurisprudência posteriormente construída nas Turmas citadas no julgado embargo datadas de 2023 e 2024. Agravo não provido.... (Continua)