Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória e condenatória em obrigação de fazer. IPVA. Isenção. Pessoa com deficiência. Indeferimento de pedido administrativo com fundamento no não enquadramento como pessoa com deficiência. Pretensão de reconhecimento como PCD e concessão do benefício de isenção de IPVA. Procedência na origem. Direito condicionado à comprovação de deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, conforme avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional. Art. 13-A, caput e § 1º, da LE 13.296/2008, com a redação dada pela LE   17.473/2021. Autora portadora de deficiência física grave. Exame pericial que atesta a deficiência alegada. Sentença mantida. Recurso não provido.