Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECLAMAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. RELAÇÃO CONFLITUOSA ENTRE AS PARTES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE RISCO ATUAL. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS. NULIDADE DE PARECER TÉCNICO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. PEDIDOS EXTRAPROCESSUAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

1. As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha demandam demonstração de indícios concretos de violência ou risco iminente à integridade da vítima, bem como observância ao contraditório e ampla defesa. ... (Continua)