Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido no Agravo de Instrumento 1.0000.20.026004-0/007, que não conheceu do recurso quanto ao pedido de substituição da penhora em dinheiro por bens imóveis e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. ... ()
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