Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO. PENSIONISTA MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 04/08/2022. TEMA 1.286 STJ. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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