Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal da Defesa - Pretensão à concessão de indulto com base no Decreto 12.338/2024 - Inviabilidade - Sentenciado condenado pelos crimes de resistência, furto e roubo, cujas penas somadas no curso da execução ultrapassam os limites fixados no art. 9º do diploma legal - Caso de unificação de penas - Inteligência do art. 7º, «caput, do referido Decreto - Decisão acertada e mantida - Recurso de agravo em execução desprovido