Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 463.2260.3751.8641

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. APLICAÇÃO DA TR COM BASE NO JULGAMENTO DA ADI 5090. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... ()

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