Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PRETENSÃO DE RESCISÃO DOS CONTRATOS DE  USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (CUSD) E DE COMPRA DE ENERGIA REGULADA  (CCER) DURANTE A PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19). IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. REVISÃO CONFORME PARÂMETROS OBJETIVOS ESTABELECIDOS NO CONTRATO E OBSERVADAS AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2012 DA ANEEL.AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)