Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROMOÇÕES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

A transcrição de trechos do acórdão recorrido em que omitidos os fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. No caso, dos trechos transcritos no recurso de revista, às fls. 311/312, não constam todos os contornos fáticos e jurídicos descritos pelo Tribunal Regional essenciais ao exame da controvérsia relativa às promoções por antiguidade e merecimento previstas no Plano de Cargos e Salários da reclamada. Além disso, o trecho do acórdão citado à fl. 309 refere-se a excerto proveniente de processo diverso. Assim, o reclamante não logrou êxito em demonstrar o desacerto da decisão agravada, resumindo-se a tecer alegações genéricas do seu inconformismo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)