Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PACIENTE PORTADOR DE AUTISMO. AMBIENTE FAMILIAR FRAGILIZADO. PACIENTE QUE SE ENCONTRA EM CÁRCERE PRIVADO NO QUARTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, CONSAGRADO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA. INTERNAÇÃO QUE VISA A SALVAGUARDA DO INTERNADO E A SUA REINSERÇÃO SOCIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.