Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. ATRASO NA ENTREGA DE LOTEAMENTO. MORA CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. JUROS E CORREÇAO. INCIDENCIA

Não restando demonstrado pela parte ré que a conclusão da obra se deu nos termos do contrato, é legal a rescisão com a devolução dos valores pagos ... (Continua)