Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEPÓSITO INTEGRAL DO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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