Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR E RECEBIMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 64 E 966, II, DO CPC. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 14/2004, QUE ALTEROU O CONSTITUICAO FEDERAL, art. 114. «COMPETE À JUSTIÇA COMUM JULGAR AS DEMANDAS RELATIVAS A PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO EMPRESARIAL, EXCETO QUANDO O BENEFÍCIO FOR INSTITUÍDO EM CONTRATO DE TRABALHO, CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO, HIPÓTESE EM QUE A COMPETÊNCIA SERÁ DA JUSTIÇA DO TRABALHO, AINDA QUE FIGURE COMO PARTE TRABALHADOR APOSENTADO OU DEPENDENTE DO TRABALHADOR". TESE FIRMADA NO IAC RESP 1.799.373/SP. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO.