Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - VICIOS - INOCORRÊNCIA - COMPENSAÇÃO - ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL - POSSIBILIDADE DECLARADA - SEM EFEITO MODIFICATIVO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
Não configurada, contradição ou qualquer outro vicio no acórdão, é incabível a modificação do julgado. ... ()
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