Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL POR PREÇO INFERIOR A 50% DA AVALIAÇÃO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PELO VALOR DE AVALIAÇÃO DO FISCO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR DE MERCADO É INFERIOR AO ADOTADO PELO FISCO.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. ... (Continua)