Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2020 - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de pesquisa ARISP e determinou que a exequente apresentasse a matrícula do imóvel, para a penhora do imóvel - Pesquisa ARISP, informações que são públicas, sendo desnecessária a intervenção judicial -Desnecessidade de apresentação da certidão de matrícula, por não haver previsão na LEF - Recurso provido, em parte... (Continua)