Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECLARAÇÃO DA INSOLVÊNCIA CIVIL DE UM DOS DEVEDORES - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO EM DESFAVOR DO DEVEDOR SOLIDÁRIO - TEMA 885 DO STJ. -

Nos termos do Tema Repetitivo 885, «a recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento das ações e execuções em face de devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, nos termos da Lei 11.101/05, art. 49, § 1º e do enunciado da Súmula 581 do C. STJ". - Sendo declarada a insolvência civil de apenas um dos devedores é admitido o prosseguimento do feito em desfavor dos demais obrigados solidários.... (Continua)