Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Inventário causa mortis. Apelante que se insurge contra a sentença que extinguiu o processo sem mérito, considerando-no ilegítimo para figurar no polo ativo do inventário por não ser herdeiro do de cujus. Apelante que faz pedido de quinhão para si e para outros parentes de igual posição sucessória, excluindo, no entanto, os apelados que, na qualidade de tios do obituado, apresentam-se estes sim como colaterais mais próximos e portanto herdeiros legais. Recurso que se volta exclusivamente contra a fixação de honorários de sucumbência. Princípio da causalidade que determina caber o pagamento dos honorários de sucumbência àquela parte que deu causa ao litígio, obrigando o vencedor a vir ao processo defender seu direito. Inteligência do art. 85 §2º CPC. Precedentes do STJ. Manutenção da sentença. Honorários recursais, na forma do art. 85 §11º CPC. Apelo desprovido.