Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA À AUTORIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. EFETIVA PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS CONTRA CRIANÇA MENOR DE 14 ANOS. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO. ATOS PRATICADOS EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE. ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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