Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR. MEDICAMENTOS, INSUMOS E SERVIÇOS DE SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que determinou ao ente estadual o fornecimento de tratamento multidisciplinar domiciliar para paciente idosa, incluindo medicamentos, insumos e serviços médicos, em virtude de diversas condições de saúde. ... ()
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