Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS VIA INTERNET BANKING - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE MECANISMOS EFICAZES DE PROTEÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479/STJ - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - DEVER DE SEGURANÇA INOBSERVADO - MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E DE VALORES ELEVADOS SEM BLOQUEIO PREVENTIVO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias, nos termos da Súmula 479/STJ, por se tratar de fortuito interno e risco inerente à atividade econômica por elas desempenhada. ... (Continua)