Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Civil Pública. Contrato de concessão de serviço público. Suspensão unilateral da opção da Linha 464 «Maracanã X Siqueira Campos". Rejeitadas as alegações de perda do objeto e excesso na fixação do valor da causa. Acordo celebrado nos autos da Ação Civil Pública 0045547-94.2019.8.19.0001, que não abrange o objeto do presente feito. Avença que dispõe, de forma genérica, sobre o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão da prestação do serviço público de transporte coletivo. Sentença ainda não transitada em julgado. Pedidos lá deduzidos ainda pendentes de apreciação, e que se relacionam diretamente com a continuidade do serviço. Valor da causa regularmente fixado, considerando os pedidos de natureza indenizatória deduzidos na exordial, e a natureza do bem da vida tutelado. Dano moral configurado. Fartamente demonstrada a falha da prestação do serviço. Ilícito de natureza extracontratual, eis que o dano passível de reparação foi causado à coletividade, o que atrai a fixação do termo a quo para a data do evento danoso. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.... (Continua)