Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Decisão que indeferiu prazo adicional para impugnação de laudo pericial e determinou o desentranhamento de quesitos suplementares - Irresignação da agravante que sustenta a imprescindibilidade do prazo requerido para exercício do contraditório - Cabimento - As hipóteses de cabimento de recurso de agravo de instrumento são de taxatividade mitigada - Tema 988 do STJ - Questão urgente cuja apreciação em eventual preliminar de apelação a tornaria inútil - Prazo dilatório, que comporta majoração - Igualdade material - Ré é operadora de plano de saúde que figura, ao mesmo tempo, em milhares de processos judiciais, enquanto autor é pessoa física, com uma única ação - Inexistência de prejuízo ao autor - Necessário exercício do contraditório - Art. 139, VI do CPC - Decisão reformada - Agravo provido.