Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. OBRAS NEM MESMO INICIADAS. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG, que, em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo a rescisão do contrato por culpa da vendedora e condenando as rés solidariamente à devolução integral dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). ... (Continua)