Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote