Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação revisional de juros bancários, cumulada com pedido de repetição de indébito em dobro e danos morais. Reconhecimento dos juros abusivos, minorados. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Autora. Alegação de se tratar de empréstimo consignado. Descabimento. Provas que comprovam se tratar de empréstimo na modalidade pessoal. Danos morais não verificados in casu, cobrança que apesar de abusiva, não era ilícita, o que afasta, ainda, a repetição do indébito pretendida. Honorários fixados corretamente pelo Juízo a quo, observando-se que a Autora decaiu da maior parte de seus pedidos. Recurso desprovido. Sentença mantida... (Continua)