Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 PROFESSOR. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PAGAMENTO INTEGRADO. AUSÊNCIA DE SALÁRIO COMPLESSIVO.

O professor que recebe remuneração correspondente às horas-aula efetivamente trabalhadas acrescido de 1/6 a título de DSR, ainda que de forma integrada, não faz jus ao pagamento em duplicidade. Não configura salário complessivo a remuneração que permite o cálculo discriminado de cada componente. A Lei Municipal 5.993/22 promoveu apenas reorganização da discriminação das verbas, sem alteração de valores. Recurso provido.... (Continua)