Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços na academia do condomínio. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora embargada. Alegada viabilidade na exigência de forma retroativa dos reajustes monetários pactuados no contrato. Instrumentos que previam correção anual das mensalidades. Embargada que deixou de receber os reajustes por longo período sem oposição, gerando expectativa legítima no embargante de que os valores seriam mantidos, dando ensejo à supressio, derivada do princípio da boa-fé objetiva (art. 422, do CC). Inviável a cobrança retroativa. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença mantida.