Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE SERVIDOR «FANTASMA". DOLO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONDENANDO O RÉU ÀS PENAS PREVISTAS NA LEI 8.429/92, POR NOMEAÇÃO DE SERVIDOR FANTASMA NO CARGO DE COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO NA SECRETARIA DA FAZENDA.... ()
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