Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO DA UNIGRANRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS EM FACE DE COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCAÇÃO E CULTURA, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONA VIRUS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA, A) CONDENAR A RÉ A REDUZIR AS MENSALIDADES REFERENTES AOS MESES DE ABRIL DE 2020 A DEZEMBRO DE 2020, NOS TERMOS DO ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO DA 3ª VARA EMPRESARIAL, NOS AUTOS DO PROCESSO 0095579- 69.2020.8.19.000, OBSERVANDO-SE EVENTUAL COMPENSAÇÃO POR EVENTUAIS DESCONTOS EM MESES DIVERSOS DOS REQUERIDOS NA INICIAL, POR CONTA DA NÃO REALIZAÇÃO DAS AULAS PRÁTICAS DECORRENTES DA PANDEMIA; B) DETERMINAR QUE O RÉU SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, NO QUE CONCERNE ÀS MENSALIDADES OBJETOS DA LIDE; C) DETERMINAR QUE A RÉ EFETUE A RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA, CONFORME REQUERIDO PELO AUTOR, DURANTE O CURSO DO OBJETO DA AÇÃO, SOB PENA DE MULTA A SER ARBITRADA EM SEDE DE EXECUÇÃO. CONDENAR A PARTE RÉ NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), NA FORMA DO art. 85, PARÁGRAFO OITAVO DO CPC. INCONFORMADA, A UNIVERSIDADE RÉ APELOU, PRETENDENDO A REFORMA DO JULGADO, A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS E, ALTERNATIVAMENTE, O RATEIO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. SEM RAZÃO A APELANTE. ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0095579-69.2020.8.19.0001, EM QUE A REQUERIDA SE COMPROMETEU A REDUZIR AS MENSALIDADES UNIVERSITÁRIAS DE TODOS SEUS ALUNOS MATRICULADOS, NOS PATAMARES DE: A) 15%, A INCIDIR NAS MENSALIDADES DE ABRIL E MAIO DE 2020; B) 30%, A INCIDIR ENTRE AS MENSALIDADES DE JUNHO DE 2020 ATÉ SETEMBRO DE 2020; C) 15%, A INCIDIR ENTRE AS MENSALIDADES DE OUTUBRO DE 2020 ATÉ DEZEMBRO DE 2020, CONFORME TERMO DE ACORDO ACOSTADO NOS AUTOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DA UNIGRANRIO.