Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Pública Municipal. Município de Santos/SP. Pretensão ao recálculo das horas extraordinárias, incluindo na base de cálculo a «Referência Funcional R". Admissibilidade. Precedentes. Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso do autor a que se DÁ PROVIMENTO. Sentença de parcial procedência reformada para julgar integralmente procedente o pedido.