Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA VIRTUAL ENTRE COMPANHEIROS. AMBOS PRESOS EM REGIME FECHADO. PORTARIA 8/2016 DA VEP. PORTARIA 200/2022 DA SEAPE. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 

I - Caso em exame: 1. Cuida-se de recurso de agravo em execução interposto pela apenada contra decisão proferida pela Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, a qual indeferiu o pedido de visita virtual do seu companheiro, sob o fundamento de inviabilidade de concessão desse pedido quando o pretenso visitante cumpre pena em regime fechado. ... (Continua)